Direito de resolução do contrato:
Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo de resolução expira 14 dias após o dia em que o utilizador, ou um terceiro por si indicado, que não o transportador, adquire a posse física dos bens.
Para exercer o direito de resolução, deve informar‑nos (Endereço legal: UL. KAZIMIERY IŁŁAKOWICZÓWNY 13, m. 3, 60‑789, POZNAŃ, POLÓNIA, Nome da empresa: MIROWSKI LLC, Número de registo: KRS 0000337592, NIF: 7811846444) da sua decisão de resolver o presente contrato mediante uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio, fax ou e‑mail). Pode utilizar o modelo de formulário de resolução em anexo, mas tal não é obrigatório.
Consequências da resolução:
Se resolver o presente contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega (com excepção de quaisquer custos adicionais resultantes da escolha de um método de entrega diferente do nosso método padrão mais económico), sem demora indevida e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolver o contrato. Para efectuar o reembolso utilizaremos o mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado na transacção inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, o utilizador não incorrerá em quaisquer encargos resultantes desse reembolso.
Poderemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos ou até que nos seja apresentada prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
O utilizador deve devolver ou entregar os bens a nós ou a MIROWSKI LLC: UL. KAZIMIERY IŁŁAKOWICZÓWNY 13, m. 3, 60‑789, POZNAŃ, POLÓNIA, sem demora indevida e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que nos comunicou a sua decisão de resolução do presente contrato. O prazo é considerado cumprido se devolver os bens antes do termo do período de 14 dias.
Os custos directos da devolução dos bens são da responsabilidade do utilizador.
O utilizador é apenas responsável por qualquer diminuição do valor dos bens que resulte de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
Exclusão ou caducidade antecipada do direito de resolução
O direito de resolução caduca antecipadamente no que respeita a contratos de fornecimento de bens, se tivermos fornecido totalmente os bens, o utilizador tiver dado o seu consentimento expresso para o início da execução do contrato antes do termo do prazo de resolução e tiver reconhecido que perde o seu direito de resolução após a plena execução do contrato por nossa parte.
O direito de resolução não se aplica a contratos de fornecimento de bens que não sejam pré‑fabricados e cuja produção dependa de uma escolha ou decisão individual do consumidor, ou que sejam claramente personalizados de acordo com as necessidades pessoais do consumidor.
Além disso, o direito de resolução não se aplica a contratos de fornecimento de bens perecíveis ou cuja data de validade tenha expirado.
Modelo de formulário de resolução
(Se pretender resolver o contrato, preencha este formulário e devolva‑o.)
Endereço: UL. KAZIMIERY IŁŁAKOWICZÓWNY 13, m. 3, 60‑789, POZNAŃ, POLÓNIA, Nome da empresa: MIROWSKI LLC, Número de registo: KRS 0000337592, NIF: 7811846444
Pela presente, eu/nós (*) resolvo/resolvemos o contrato relativo à compra dos seguintes bens (*)/à prestação dos seguintes serviços (*)
Encomendado em (*)/Recebido em (*)
Nome do(s) consumidor(es)
Endereço do(s) consumidor(es)
Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se o formulário for notificado em papel)
Data
(*) Riscar o que não interessar.
Endereço para devolução:
Sede legal: UL. KAZIMIERY IŁŁAKOWICZÓWNY 13, m. 3, 60‑789, POZNAŃ, POLÓNIA
Nome da empresa: MIROWSKI LLC
Número da empresa: KRS 0000337592
NIF: 7811846444
Pedidos de esclarecimento
Para questões relacionadas com o cancelamento ou a devolução da encomenda, pode contactar‑nos em qualquer momento:
Endereço legal: UL. KAZIMIERY IŁŁAKOWICZÓWNY 13, m. 3, 60‑789, POZNAŃ, POLÓNIA
Nome da empresa: MIROWSKI LLC
Número da empresa: KRS 0000337592
NIF: 7811846444